Leis Municipais

Lei.3980-2017-"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.839, de 21 de junho de 2005".

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Lei.3978-2017-“Dispõe sobre alterações no Artigo 25, da Lei nº 1337, de 18 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Alto Araguaia, alterado pela Lei Municipal nº 1595, de 30 de dezembro de 2003”.

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Lei.3977-2017-“Fica proibido o uso e a venda de cachimbo conhecido como “narguilé” aos menores de 18 anos, e dá outras providencias”.

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Lei.3976-2017-“Institui o Mês “Novembro Azul” no Município de Alto Araguaia-MT, e dá outras providências”.

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Lei.3975-2017-“Institui o Mês “Outubro Rosa” no Município de Alto Araguaia-MT, e dá outras providências”.

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Lei.3974-2017-“Dá nome ao Centro Municipal de Tratamento de Animais de Alto Araguaia e dá outras providências”.

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Lei.3973-2017-“Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 3866, de 15 de julho de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicio

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Lei.3972-2017-“Dispõe sobre a cessão em comodato, do imóvel que menciona.”

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Lei.3971-2017-Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.079, de 05 de novembro de 1997, e dá outras providências.

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