Leis Municipais

Lei.3950-2017-Dispõe-sobre-autorização-para-celebrar-Convênio-com-o-Conselho-Comunitário-de-Segurança-Pública-de-Alto-Araguaia

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Lei.3949-2017-Autoriza-a-contratação-de-ônibus-para-transportar-acadêmicos-do-Curso-de-Jornalismo-da-UNEMAT

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lei.3948-2017-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-alienar-em-favor-da-empresa-vencedora-do-chamamento-público

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lei.3947-2017-dispõe-sobre-a-instituição-do-programa-de-dívidas-superiores-a-cinquenta-mil-reais

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lei.3946-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-incluir-ação-no-anexo-i-da-lei-municipal-n.º-3305-de-20-de-dezembro-de-2013-plano-plurianual-lei-municipal-n.º-3866-de-15-de-julho-de-2016...

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lei.3945-2017-dispõe-sobre-a-instituição-do-programa-de-recuperação-fiscal-–-refis-modelo-2017-conforme-especifica-e-dá-outras-providências

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lei.3944-2017-dispõe-sobre-a-correção-dos-valores-que-trata-o-inciso-i-e-ii-do-art.-23-da-lei-federal-nº-8.666-1993...

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lei.3943-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-realizar-investimentos-a-titulo-de-contrapartida-junto-ao-sebrae-mt-para-a-realização-do-projeto-de-capacitação-negócio-a-negócio

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lei.3942-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-adquirir-gêneros-alimentícios-e-doá-los-ao-rotary-clube-para-as-festividades-do-dia-das-mães

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lei.3941-2017-dispõe-sobre-a-autorização-para-investimentos-em-reparos-no-imóvel-da-delegacia-de-polícia-civil-de-alto-araguaia (1)

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lei.3939-2017-dispõe-sobre-a-cessão-em-comodato-do-imóvel-que-menciona

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lei.3938-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-incluir-ação-no-anexo-i-da-lei-municipal-n.º-3305-de-20-de-dezembro-de-2013-plano-plurianual-lei-municipal-n.º-3866-de-15-de-julho-de-2016-...

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