Leis Municipais

Lei.3962-2017-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-incluir-ação-no-Anexo-I-da-Lei-Municipal-n.º-3305-de-20-de-dezembro-de-2013-Plano-Plurianual...

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Lei.3961-2017-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-realizar-investimentos-a-titulo-de-contrapartida-junto-ao-SEBRAE-MT

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Lei.3960-2017-Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-firmar-termo-de-cooperação-mútua-com-o-município-de-Santa-Rita-do-Araguaia

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Lei.3959-2017-Dispõe-sobre-a-prorrogação-do-prazo-de-adesão-ao-programa-de-recuperação-fiscal-–-refis-modelo-2017

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Lei.3958-2017-Estabelece-normas-e-diretrizes-a-serem-seguidas-nas-provas-de-laço-em-dupla-Team-Roping-laço-comprido-tiro-de-laço-rodeios-três-tambores-e-eventos-do-gênero

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Lei.3957-217-Autoriza-a-celebração-de-Termo-Aditivo-ao-Convênio-nº-002-2017

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Lei.3956-2017-Dispõe-sobre-autorização-para-realização-de-Termo-Aditivo-ao-convênio-nº-001-2017-e-dá-outras-providências

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Lei.3955-2017-Dispõe-sobre-o-tratamento-favorecido-diferenciado-e-simplificado-para-as-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-sediadas-no-município-de-Alto-Araguaia

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Lei.3954-2017-Acresce-dispositivo-ao-Art.-34-da-Lei-Municipal-nº-1.337-de-18-de-dezembro-de-2001

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Lei.3953-2017-Dispõe-sobre-a-cessão-em-comodato-do-imóvel-que-menciona

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Lei.3952-2017-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-realizar-despesas-com-serviços-de-hospedagem-de-representantes-de-produtores-da-agricultura-familiar-para-participação-em-Exposição-Técnica

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Lei.3951-2017-Dispõe-sobre-a-cessão-em-comodato-do-imóvel-que-menciona

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