Leis Municipais

Lei.3984-2017-“Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO BAIRRO GABIROBA, e dá outras providencias”.

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Lei.3983-2017-“Altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 2.575, de 20 de outubro de 2009 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia/MT e, dá outras providências.”

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Lei.3982-2017-“Autoriza o Poder Executivo a custear parte das despesas do evento “Corrida e Caminhada Equo-Run em benefício da Equo-amigos” a ser realizada pela Academia Club Fitness”.

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Lei.3981-2017-Institui o Projeto “Vem pro Parque”, para exposição e comercialização de artes, artesanatos e gastronomia, bem como incentivo ao Lazer, Cultura e Turismo.

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Lei.3980-2017-"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.839, de 21 de junho de 2005".

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