Estatuto do Servidor e PCCS

Lei Nº 1.079/1997- “Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Alto Araguaia, e de suas autarquias e fundações públicas”.

Download

Lei Nº 4.029 de 10 de abril de 2018 - “Estende aos Servidores Públicos do Legislativo a reposição salarial no percentual de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) sobre os vencimentos.

Download
1