Projeto de Lei

Projeto de Lei nº045/2021 - “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal “Porteira Adentro”, e dá outras providências”.

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Projeto de Lei nº043/21 - Dispõe sobre o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às farmácias, hospitais, clínicas médicas e dá outras providências

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Projeto de Lei nº042/21 - Dá nome ao Viveiro Municipal de Alto Araguaia-MT

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Projeto de Lei nº040/21 - Altera dispositivos e anexos da Lei Municipal nº 2545/2009 e dá outras providências

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Projeto de Lei nº038/21 - Dá nome à Sede do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS e dá outras providencias

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 007/2021 - Dispõe sobre a Reestruturação do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Alto Araguaia e dá outras providências

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Projeto de Lei nº002/21 - Dispõe sobre a fixação de Diárias da Câmara Municipal de Alto Araguaia

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