Projetos Novos Executivo - 43ª Sessão Ordinária
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Na 43ª Sessão Ordinária dois novos Projetos de Lei do Executivo e dois Vetos deram entrada nessa Casa de Leis. O Projeto de Lei Nº 080, de 08 de dezembro de 2021 e o Projeto de Lei Nº 081, de 10 de dezembro de 2021 vieram com pedido de tramitação de urgência especial, tanto os pedidos quanto os Projetos, foram apreciados, votados e aprovados em Sessão. Os Vetos foram mantidos aos Projetos de Lei do Legislativo Nº 044/2021, sendo 03 votos contra e 046/2021, sendo 05 votos contra.
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Publicação: 14/12/2021
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