Publicações | Leis Municipais

Exercício de 2017

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Lei.3969-2017-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-outorgar-a-concessão-onerosa-de-uso-de-espaço-publico-para-a-exploração-de-serviços-de-lanchonete


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Lei.3968-2017-Dispõe-sobre-o-parcelamento-de-débitos-do-Município-de-Alto-Araguaia-com-seu-Regime-Próprio-de-Previdência-Social-–-RPPS


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Lei.3967-2017-Altera-a-redação-do-inciso-IV-do-artigo-48-da-Lei-Municipal-n.-2.575-de-20-de-outubro-de-2009-que-Reestrutura-o-Regime-Próprio-de-Previdência-Social


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Lei.3966-2017-Altera-dispositivos-e-anexos-da-lei-municipal-nº-2545-2009-e-suas-alterações-propostas-pela-Lei-3924-2017-e-dá-outras-providências


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Lei.3965-2017-“Dispõe-sobre-a-redução-da-Verba-indenizatória-fixada-pela-Lei-n.º-2.784-de-10-de-março-de-2011-e-suas-alterações-posteriores


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Lei.3964-2017-Dispõe-sobre-a-redução-dos-subsídios-dos-Vereadores-fixados-pela-Lei-n.º-3.024-de-03-de-Setembro-de-2012-e-suas-alterações-posteriores


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Lei.3963-2017-Dispõe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboração-da-lei-orçamentária-de-2018


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Lei.3962-2017-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-incluir-ação-no-Anexo-I-da-Lei-Municipal-n.º-3305-de-20-de-dezembro-de-2013-Plano-Plurianual...


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Lei.3961-2017-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-realizar-investimentos-a-titulo-de-contrapartida-junto-ao-SEBRAE-MT


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Lei.3960-2017-Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-firmar-termo-de-cooperação-mútua-com-o-município-de-Santa-Rita-do-Araguaia


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Lei.3959-2017-Dispõe-sobre-a-prorrogação-do-prazo-de-adesão-ao-programa-de-recuperação-fiscal-–-refis-modelo-2017


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Lei.3958-2017-Estabelece-normas-e-diretrizes-a-serem-seguidas-nas-provas-de-laço-em-dupla-Team-Roping-laço-comprido-tiro-de-laço-rodeios-três-tambores-e-eventos-do-gênero


Outros Exercícios

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